{"id":1879,"date":"2013-08-09T12:38:15","date_gmt":"2013-08-09T11:38:15","guid":{"rendered":"http:\/\/ptsat.net\/wp\/conheca-todas-as-novas-regras-que-vao-mudar-a-funcao-publica\/"},"modified":"2013-08-09T12:38:15","modified_gmt":"2013-08-09T11:38:15","slug":"conheca-todas-as-novas-regras-que-vao-mudar-a-funcao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/conheca-todas-as-novas-regras-que-vao-mudar-a-funcao-publica\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a todas as novas regras que v\u00e3o mudar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},"content":{"rendered":"
<\/p>\n
\"\"<\/b><\/p>\n
Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos v\u00e3o deixar de ter 25 dias \u00fateis de f\u00e9rias e passam a trabalhar mais uma hora por dia. Conhe\u00e7a as novas regras laborais. <\/b>
\n A partir do pr<\/acronym>\u00f3ximo ano dever\u00e1 entrar em vigor a Nova Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (LGTF), que est\u00e1 ainda a ser negociada entre o Governo e os sindicatos, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es. A ideia \u00e9 aproximar as regras laborais da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s do C\u00f3digo do Trabalho (sector privado). Este diploma integra o novo regime de requalifica\u00e7\u00e3o e o hor\u00e1rio das 40 horas, medidas que entram em vigor nos pr<\/acronym>\u00f3ximos meses (ver texto da p\u00e1gina 10). Tamb\u00e9m para 2014 est\u00e1 prevista uma nova tabela salarial para a Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

1
\nF\u00e9rias mais curtas<\/b>
\nA partir de 2014, os funcion\u00e1rios p\u00fablicos deixam de ter direito a 25 dias \u00fateis de f\u00e9rias. A regra passa a ser de 22 dias (igual ao privado), mas mant\u00e9m-se a possibilidade de aumentar o per\u00edodo de f\u00e9rias at\u00e9 26 dias. Esta majora\u00e7\u00e3o depende da antiguidade (mais um dia por cada dez anos de servi\u00e7o) e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. As f\u00e9rias podem ainda ser aumentadas por negocia\u00e7\u00e3o colectiva.<\/p>\n

2
\nHor\u00e1rio mais longo<\/b>
\nA regra passa a ser 40 horas de trabalho por semana (oito por dia) contra as actuais 35 horas (sete por dia). Esta norma entra em vigor este ano (o mais tardar em Outubro) e ser\u00e1 depois integrada na LGTFP. Os servi\u00e7os p\u00fablicos tamb\u00e9m ter\u00e3o de estar abertos mais uma hora por dia.<\/p>\n

3
\nJornada cont\u00ednua<\/b>
\nOGoverno mant\u00e9m a possibilidade de jornada cont\u00ednua, ou seja, do funcion\u00e1rio p\u00fablico trabalhar ininterruptamente, com 30 minutos para almo\u00e7o, permitido assim que o trabalhador saia uma hora mais cedo. O tempo m\u00e1ximo de trabalho seguido n\u00e3o pode ser superior a cinco horas.<\/p>\n

4
\nHoras extraordin\u00e1rias<\/b>
\nO trabalho suplementar fica sujeito a um limite m\u00e1ximo de 150 horas extraordin\u00e1rias por ano (duas por dia), contra as actuais 100 horas. Este limite poder\u00e1 ser ultrapassado desde que n\u00e3o implique um pagamento em horas extra superior a 60% do sal\u00e1rio base. O limite de 150 horas poder\u00e1 ser ultrapassado atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o colectiva.<\/p>\n

5
\nDespedimentos<\/b>
\nNa proposta do Governo para a LGTF, desaparecem os despedimentos colectivos e por inadapta\u00e7\u00e3o, previstos na actual lei laboral (regime de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas). Na pr<\/acronym>\u00e1tica, estes s\u00e3o substitu\u00eddos pela nova possibilidade de o trabalhador ser despedido ap\u00f3s a requalifica\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 despedimento individual ou colectivo sem que o funcion\u00e1rio p\u00fablico passe primeiro pelos 12 meses de requalifica\u00e7\u00e3o (excepto no caso de despedimento por motivos disciplinares). As causas de despedimento por motivos disciplinares foram mantidas no anteprojecto de lei (agress\u00f5es a dirigentes ou colegas, cinco faltas seguidas ou dez interpoladas injustificadas, desvio de dinheiro, entre outras).<\/p>\n

6
\nIndemniza\u00e7\u00f5es<\/b>
\nOs funcion\u00e1rios despedidos ter\u00e3o direito a indemniza\u00e7\u00e3o nos mesmos moldes do C\u00f3digo do Trabalho. No entanto, recentemente foram aprovadas novas regras que cortam as indemniza\u00e7\u00f5es no sector privado e que ainda n\u00e3o est\u00e3o previstas na proposta da LGTFP. No sector privado, os actuais contratos podem acumular 30 e 20 dias de sal\u00e1rio por ano de casa e, a partir de Outubro, acrescem duas parcelas, de 18 e 12 dias (os 18 dias s\u00f3 se aplicam a quem tem menos de tr\u00eas anos de casa). A indemniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada a 12 sal\u00e1rios e este tecto s\u00f3 pode ser ultrapassado por quem j\u00e1 tinha mais de 12 anos de antiguidade em Outubro de 2012. Os trabalhadores do Estado tamb\u00e9m v\u00e3o ter direito a subs\u00eddio de desemprego.
\n
\n7
\nTabela salarial<\/b>
\nA inten\u00e7\u00e3o do Governo de criar uma tabela salarial \u00fanica na Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi conhecida no final de 2011, mas at\u00e9 agora n\u00e3o foi concretizada. Na carta do primeiro-ministro, Passos Coelho, enviada \u00e0 \u2018troika’ em Maio, a tabela salarial consta como uma das medidas da reforma do Estado para cortar despesa em 2014. A poupan\u00e7a esperada \u00e9 de 378 milh\u00f5es de euros, o que deixa adivinhar cortes salariais no pr<\/acronym>\u00f3ximo ano. Entretanto, a consultora Mercer fez um estudo a pedido do Governo onde conclui que os sal\u00e1rios no Estado s\u00e3o mais elevados do que os do privado, sobretudo nas fun\u00e7\u00f5es menos qualificadas. Este estudo servir\u00e1 de base \u00e0 nova tabela. Est\u00e1 ainda prevista uma tabela \u00fanica de suplementos remunerat\u00f3rios, com uma poupan\u00e7a estimada em 67 milh\u00f5es de euros.\n<\/div>\n<\/div>\n

\nFonte: Econ\u00f3mico<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos v\u00e3o deixar de ter 25 dias \u00fateis de f\u00e9rias e passam a trabalhar mais uma hora por dia. Conhe\u00e7a as novas regras laborais. A partir do pr\u00f3ximo ano dever\u00e1 entrar em vigor a Nova Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (LGTF), que est\u00e1 ainda a ser negociada entre o Governo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"1","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1879","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1879","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1879"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1879\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ptsat.net\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}